Lyndon G. Furst

Algumas considerações legais para conselhos operacionais nas escolas adventistas (do ensino fundamental ao médio)

“Obrigado, mas decidimos não participar.” Uma frase tão curta do pastor da igreja local, mas tão desafiadora para mim como líder de educação da Associação! Como eu era responsável por quase 30 escolas espalhadas em dois estados, eu tentava desesperadamente cumprir o prazo para a exigência obrigatória de inspeção de fibras de amianto do novo governo dos Estados Unidos.1 O regulamento aplicava-se a todas as escolas, incluindo instituições privadas e religiosas. Alguns dos líderes de outras Associações fizeram o treinamento extensivo necessário para se tornar inspetores certificados. Eles achavam que poderiam economizar muito dinheiro fazendo as inspeções. Mas eu tinha uma preocupação diferente: a responsabilidade que eu assumiria se conduzisse as inspeções exigidas pela lei. Se eu cometesse um erro, que penalidades me ocorreriam pessoalmente? Havia também um relatório a ser escrito. Eu tinha ainda muito trabalho a fazer, e isso sem adicionar a documentação do amianto. Mas foi principalmente a responsabilidade legal que me levou à decisão de terceirizar a tarefa.

Encontrei uma pequena empresa de engenharia que tinha todos os certificados necessários para realizar a inspeção e, além disso, estava vinculada a esse serviço.2 A empresa estava disposta a inspecionar todas as nossas escolas adventistas, embora estivessem espalhadas por dois estados. Os responsáveis pela empresa nos fizeram o que eu considerava uma oferta razoável, considerando a viagem que seria necessária para inspecionar cada escola. Além disso, o contrato garantia que eles nos forneceriam relatórios de inspeção que satisfariam os requisitos burocráticos. Agora, o problema que eu enfrentava era como pagar por todo o trabalho a ser feito. Como eu não tinha orçamento para essas inspeções, recebi a infeliz tarefa de informar às comissões de operação das escolas locais que elas teriam que pagar uma parte proporcional do contrato, com base na metragem quadrada de cada prédio da escola. Foi isso que instigou a resposta negativa do pastor à minha comunicação sobre o custo das inspeções obrigatórias. Entender que a escola teria que pagar por esse serviço e obedecer ao regulamento estatal não foi uma boa notícia para o pastor nem para sua congregação.

O dinheiro parece ser sempre um recurso escasso em escolas não privadas, e as escolas adventistas não são exceção. Assim, quando a Associação impõe custos extras à escola local, frequentemente isso provoca uma resposta emocional. Felizmente, o pastor era uma pessoa razoável, e eu consegui convencê-lo de que as escolas adventistas tinham que cumprir a lei. Embora isso parecesse óbvio, tenho sido confrontado, em várias ocasiões, por membros bem-intencionados que realmente acreditam que as escolas religiosas estão isentas da maioria dos requisitos legais que as escolas públicas devem seguir.3

Este artigo identificará alguns aspectos da lei que podem afetar o processo de tomada de decisão dos membros do conselho das escolas adventistas do sétimo dia. Ele vai se concentrar em aumentar a conscientização em vez de fornecer uma análise jurídica profunda. Com base em meus anos de experiência em administração escolar, bem como em minha experiência como membro de conselhos escolares em escolas públicas e adventistas, abordarei cinco áreas do direito: regulamentos governamentais, disciplina estudantil, relações com funcionários, abuso infantil e ajuda governamental a escolas adventistas.4

O poder do governo

Está bem estabelecido em vários países que as escolas privadas e religiosas estão sujeitas a uma regulação razoável por várias entidades governamentais, embora geralmente haja alguns limites sobre o que os governos podem fazer para controlar escolas não públicas. Além dos Estados Unidos, muitos países exercem controle sobre escolas privadas ou independentes. Um exemplo é a República da África do Sul, onde a lei exige especificamente que as escolas privadas cumpram todos os resultados de aprendizagem e padrões de avaliação prescritos nas declarações curriculares nacionais para educação geral e capacitação.5 A resolução histórica com relação a escolas privadas foi definida para os Estados Unidos por sua Suprema Corte há quase um século pela decisão Pierce v. Society of Sisters,6 que derrubou uma lei do Oregon que exigia que todas as crianças frequentassem a escola pública. O tribunal superior baseou sua decisão na garantia da 14ª Emenda Constitucional de direitos de propriedade e liberdade.

Pierce pode ser considerada a Carta Magna da América para escolas particulares.7 Escrevendo para um tribunal unânime, o associado de justiça James McReynolds afirmou claramente: “A teoria fundamental da liberdade sobre a qual todos os governos desta união repousam exclui qualquer poder geral do estado para padronizar seus filhos, forçando-os a aceitar instrução apenas de professores públicos.”8 Entretanto, a decisão também declarou que “não há dúvidas acerca do poder do Estado para regular razoavelmente todas as escolas a fim de inspecioná-las, supervisioná-las e examiná-las, bem como a seus professores e alunos, para exigir que todas as crianças de idade apropriada frequentem alguma escola, que os professores sejam de bom caráter moral e disposição patriótica, que certos estudos claramente essenciais à boa cidadania devam ser ensinados”.9

Regulamentação governamental

Uma das marcas da educação americana é que ela não possui um único sistema nacional, embora haja regulamentações nacionais que as escolas devam seguir. Pelo contrário, existem 50 sistemas, sendo que cada estado é uma lei em si. Além disso, as escolas de Washington, D.C., Porto Rico e outros territórios têm suas próprias organizações educacionais exclusivas. Portanto, é essencial que os conselhos escolares estejam cientes das leis que afetam as escolas privadas em seu estado. Alguns estados são muito rígidos, enquanto outros têm muito pouca ou nenhuma regulamentação impactando escolas particulares. Existem, no entanto, algumas leis de âmbito nacional que se aplicam a instituições educacionais. A situação das fibras de amianto foi uma lei federal promulgada após vários anos de preocupação crescente com os riscos à saúde impostos pelo composto difundido extensamente.10 As leis são aplicadas uniformemente em todo o território dos Estados Unidos.

Esse braço estatal protegendo as escolas religiosas não existe em vários países. Na Jamaica, por exemplo, a Lei da Educação prevê a inspeção in loco de escolas independentes por um agente do governo.

Os estados dos Estados Unidos promulgaram uma série de regulamentações aplicadas a escolas, incluindo escolas particulares, em uma tentativa de garantir que as crianças se tornem bem-educadas, o que é necessário para a prosperidade continuada do país. A ferramenta mais poderosa é a obrigatoriedade de frequência escolar de cada estado. Seja na Constituição estadual ou em um estatuto separado, o estado define o que constitui uma escola. Alguns estados exigem que escolas, incluindo as privadas, contratem apenas professores que atendam aos padrões estabelecidos para a certificação de professores. Nesses estados, as escolas privadas que não possuem todos os seus professores certificados não são definidas como escolas. Assim, os pais que matriculam seus filhos nessas instituições não cumprem os requisitos da lei de frequência escolar obrigatória.11 Isso sobrecarrega as famílias porque essas leis são escritas para responsabilizar os pais e garantir que seus filhos frequentem uma escola que atenda à definição prevista no estatuto.

A Suprema Corte de Nebraska confirmou a lei estadual que aplicava o requisito de certificação de professores a escolas privadas, incluindo escolas religiosas. O tribunal aderiu ao princípio legal estabelecido no State v. Faith Baptist Church,12 que atraiu a atenção nacional. A diretoria da escola recusou-se a certificar professores, fornecer informações sobre as crianças que frequentavam a instituição ou submeter seu currículo escolar à aprovação do estado. O tribunal superior do estado concluiu que todos esses requisitos eram necessários para que o estado cumprisse sua responsabilidade de garantir que todas as crianças tivessem acesso a educação apropriada. Outros tribunais também defenderam o direito do estado de regular sobre escolas não públicas em assuntos como submeter seu currículo à aprovação13 e exigir que certas informações necessárias fossem disponibilizadas ao estado.14

Limites ao controle do governo

Escolas privadas não estão sem proteção legal. Os tribunais dos Estados Unidos têm autoridade limitada para regular sobre essas escolas. Em Meyer v. Nebraska,15 a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que um regulamento estadual que proibia o ensino de línguas estrangeiras na escola primária fosse inconstitucional. As regulamentações estaduais não podem ser arbitrárias e devem ter um relacionamento razoável com algum propósito legítimo dentro do direito do Estado de impor exigências legais à sua população.

O estado de Kentucky (Commonwealth of Kentucky) exigiu que as escolas particulares usassem livros didáticos da lista aprovada pelo estado. O Supremo Tribunal do Estado considerou que tais regulamentações eliminariam essencialmente as diferenças entre escolas públicas e privadas e, assim, violariam a Constituição do estado16 e não poderiam ser aplicadas a escolas religiosas.

Em um esforço extremamente significativo, o conselho de educação do estado de Ohio publicou normas mínimas aplicáveis a escolas privadas e públicas. O líder de uma escola religiosa objetou, observando que os padrões, juntamente com suas informações explicativas, eram baseados em uma filosofia do humanismo secular antagônica às crenças religiosas adotadas pela escola. Ao derrubar esses regulamentos, a Suprema Corte de Ohio contou com a cláusula do Livre Exercício, da Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.17 Além disso, a corte não encontrou nenhum interesse estatal de magnitude suficiente para anular a proteção constitucional concedida à escola.

Esse braço estatal protegendo as escolas religiosas não existe em vários países. Na Jamaica, por exemplo, a Lei da Educação prevê a inspeção in loco de escolas independentes por um agente do governo.18 A África do Sul exige que os padrões nas escolas independentes (privadas) não sejam “inferiores aos padrões das instituições educacionais públicas comparáveis”. 19 Um documento descrevendo a educação privada nos países que formam a União Europeia afirmou que tanto as escolas privadas que recebem fundos do governo (subsidiadas) quanto aquelas que não recebem assistência financeira do governo estão “sujeitas a certas formas de controle do Estado”.20 Além disso, ele observou que a “ausência de financiamento não impede o estado de exercer o controle sobre as instituições privadas de ensino”.21

É imperativo que os membros dos conselhos escolares adventistas estejam cientes dos regulamentos que se aplicam às escolas particulares em seu país, estado ou município. Eles também devem apoiar o presidente da Associação e o diretor da escola em sua tentativa de manter nossas escolas em conformidade com os requisitos legais estaduais e municipais relacionados à educação. Embora a maioria desses exemplos tenham envolvido escolas particulares dos Estados Unidos, todas as nações têm seus próprios regulamentos exclusivos que afetam as escolas particulares e religiosas. Ainda que existam muitas semelhanças, os membros dos conselhos administrativos devem se informar sobre os regulamentos que são específicos de seu país, estado e município.

Questões de disciplina

A disciplina estudantil é uma área de especial interesse devido ao contraste entre escolas públicas e privadas. Nos Estados Unidos, os regulamentos estaduais que afetam as escolas particulares podem não ser arbitrários, eles devem estar relacionados a algum objetivo legítimo ou interesse do governo do estado. Os estudantes matriculados em escolas públicas americanas têm direitos constitucionalmente protegidos, e esses direitos não podem ser retirados ou negados. Assim, eles mantêm o direito à liberdade de expressão, incluindo o discurso simbólico.22

No entanto, o direito à liberdade de expressão não é absoluto. Pode ser restrito se apresentar um perigo claro de causar ruptura material e substancial ao processo educacional. As escolas públicas têm o direito de revisão prévia (e, portanto, restrição prévia) de publicações patrocinadas pela escola,23 mas não daquelas publicadas por entidades fora da escola24 (porque não estão sob patrocínio da escola). Além disso, as escolas públicas não precisam de causa provável para revistar os pertences dos alunos, incluindo os armários. Em vez disso, o tribunal impôs um padrão razoável de suspeita.25 Quando se trata de ação disciplinar como expulsão26 ou suspensão por 10 dias ou mais,27 os alunos de escolas públicas devem ter o direito ao devido procedimento processual.

Em nossas escolas adventistas e outras escolas privadas dos Estados Unidos, os alunos não estão protegidos por essas disposições constitucionais. Em vez disso, existe uma relação contratual que determina os processos de disciplina do aluno. No entanto, outros países colocam restrições nas escolas particulares em relação à disciplina estudantil. A África do Sul, por exemplo, exige “procedimentos justos” em casos de expulsão de alunos.28

Em escolas particulares dos Estados Unidos, o manual do aluno torna-se essencialmente o contrato entre a escola e os pais em relação às regras a serem aplicadas e aos procedimentos de disciplina quando um aluno viola essas regras. Em um caso antigo,29 a Suprema Corte da Carolina do Norte deliberou que, quando estudantes se matriculassem em escolas não públicas, haveria uma promessa implícita de que eles cumpririam regras e regulamentos razoáveis e que os funcionários da escola teriam autoridade para expulsá-los desde que as ações disciplinares tomadas não fossem maliciosas ou arbitrariamente impostas.

Em um caso frequentemente citado, um tribunal distrital federal dos Estados Unidos determinou que alunos em escolas não públicas não têm direito a um apropriado processo formal em questões disciplinares.30 A 14ª Emenda estabelece disposições para restrições constitucionais que se aplicam a agentes estatais. As escolas particulares não funcionam como parte do sistema estadual de escolas públicas e, portanto, estão envolvidas em ações privadas para as quais não há proteção constitucional. Essa doutrina foi esclarecida em outros casos. Um tribunal de recursos em Louisiana descobriu que as escolas privadas têm autoridade e poder quase absolutos para controlar seus próprios processos disciplinares. Se existe mesmo a “cor” do devido processo,31 ela cumpre o padrão da lei. Em outro caso, o tribunal federal de Delaware observou que a relação entre escolas privadas e os pais de um aluno expulso era contratual por natureza. Em vista da imparcialidade processual básica da escola, o tribunal manteve o direito da escola de expulsar o aluno.32 O conceito de justiça fundamental na disciplina estudantil é um padrão que tem sido seguido por outras jurisdições dos Estados Unidos.33

Manual do aluno

Toda escola adventista deve ter um manual do aluno ou um informe escolar que identifique as regras de comportamento que devem guiar a vida do estudante, bem como os procedimentos a serem seguidos quando os alunos saírem dessas regras. Se o comportamento dos alunos fora do campus é de interesse do conselho escolar ou das igrejas do campo que apoiam a escola, essas expectativas devem ser claramente definidas. A maioria das escolas religiosas proíbe qualquer comportamento que eles acreditem levar a sua comunidade de fé a um descrédito público. Os tribunais norte-americanos geralmente defendem o direito dos funcionários da escola de aplicar tais regras.34 As regulamentações escolares baseadas em nossa cosmovisão religiosa, bem como os procedimentos utilizados para aplicá-las não estão sujeitas a revisão judicial dos tribunais americanos.35

No sistema adventista, as escolas locais são muito discretas em relação aos padrões de matrícula e procedimentos de disciplina. Em algumas escolas, a autoridade para expulsar um estudante pertence ao diretor. Outras escolas podem exigir uma comissão de professores para tomar essa decisão, enquanto outras ainda colocam a autoridade de expulsão de estudantes sobre o conselho diretivo. Algumas escolas têm um processo de apelação que está disponível a pais e alunos após severas ações disciplinares, como expulsão. Não há melhor maneira de fazer isso. As comissões operacionais das escolas locais são mais adequadas para interpretar a cultura de sua própria comunidade de fé e identificar os limites do comportamento aceitável dos estudantes. A importante consideração legal é a necessidade de os administradores escolares seguirem o processo estabelecido pela escola que deve ser publicado no manual da escola.36

Políticas relacionadas aos funcionários da escola

Assim como com os estudantes, o relacionamento de nossas escolas adventistas com professores e outros empregados é contratual por natureza, e não baseado em direitos constitucionais. Enquanto os professores das escolas públicas americanas têm direitos constitucionais, tais proteções não estão disponíveis para os funcionários das escolas adventistas. A denominação adventista tem uma estrutura organizacional única que fornece um sistema de gestão dual, consistindo na comissão operacional da escola local e no Conselho de Educação dos Ensinos Fundamental e Médio, da Associação.37 O contrato de trabalho do professor é com a Associação; no entanto, na maioria dos casos, a comissão operacional local oferece uma grande contribuição sobre quem será contratado para trabalhar em sua escola. O presidente da associação é encarregado de determinar a elegibilidade profissional de um candidato e, em consulta com o diretor da escola, averiguar sua adequação às necessidades acadêmicas e espirituais da escola. A comissão escolar geralmente está mais preocupada com a congruência cultural e de personalidade com a congregação e especialmente com os pais.

Enquanto o contrato de trabalho é com a Associação local, o código de educação da União define os termos desse contrato. Em algumas Uniões, os funcionários recebem contratos “à vontade”, que podem ser rescindidos por qualquer uma das partes. Geralmente esse status é dado a funcionários registrados (não professores ou não certificados), e não a educadores profissionais. Esse status confere à Associação uma grande flexibilidade, mas oferece muito pouca segurança ao funcionário. Algumas Uniões oferecem contratos que fornecem status de emprego contínuo ou regular após três anos de emprego bem-sucedido em status provisório ou de estágio. O código educacional fornece uma lista de causas para a rescisão de contrato ou demissão de funcionários em cada categoria. Os procedimentos para cada uma dessas ações estão descritos nesse código e devem ser seguidos ao pé da letra.

Os tribunais norte-americanos normalmente se recusam a exercer jurisdição quando um funcionário de uma instituição religiosa alega rescisão injusta.38 A doutrina da “abstenção eclesiástica” às vezes chamada de “exceção ministerial” é considerada controladora.39 No entanto, uma instituição religiosa não pode rescindir com um funcionário por recusa em cometer um ato ilegal ou outro que viole a política pública.40 Para a maioria de nossas escolas de ensino fundamental e médio, as políticas de emprego indicam claramente que os funcionários devem ser membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia em situação regular e aderir aos padrões de estilo de vida adotados pela igreja. Ter tal disposição claramente declarada no código de educação da União fornece cobertura legal para as escolas da igreja em uma situação em que um ex-funcionário insatisfeito busca recurso no sistema judicial.41

Lidando com o abuso infantil

Uma das questões mais sensíveis com as quais os funcionários da escola adventista devem lidar é o abuso infantil e a negligência. Cada estado nos Estados Unidos tem uma lei que exige que os educadores denunciem suspeitas de abuso e/ou negligência.42 A agência específica à qual o relatório deve ser apresentado varia de estado para estado. Todos os professores e administradores escolares, incluindo aqueles em escolas religiosas, são relatores obrigatórios. Esse fato coloca muitos obreiros da igreja em um sério dilema. Quando o público fica sabendo de um caso de abuso infantil, a publicidade negativa resultante tem o potencial de prejudicar seriamente a missão da igreja.

Há uma tendência natural de tentar proteger a reputação de nossas escolas e a denominação. No entanto, os educadores atuam no papel de cuidadores e têm responsabilidade moral e legal de proteger as crianças que são colocadas sob seus cuidados. Crianças e jovens são muito mais vulneráveis que adultos. Portanto, é nosso dever cristão servir ao melhor interesse de nossos alunos relatando suspeitas de abuso ou negligência, conforme exigido por lei. Honramos melhor nossas crenças religiosas peculiares e nossos princípios morais quando nossos educadores cumprem a lei civil.43 Os membros da diretoria são aconselhados a apoiar essa norma em conformidade com os funcionários da escola.

Recomendo seriamente que as igrejas e escolas adventistas se tornem proativas na implementação de uma política que exija que todas as pessoas, mesmo os voluntários, que tenham mais do que contato casual com crianças e jovens sejam examinados e submetidos a uma verificação de antecedentes criminais.

Tenho observado que os líderes locais na Igreja Adventista hesitam em tomar qualquer ação que possa colocar a igreja sob uma luz negativa. Além disso, há uma tendência a lidar com o abuso e a negligência de crianças, assim como com o assédio sexual e o abuso sexual, do ponto de vista pastoral e não administrativo, o que requer relatórios às autoridades civis.

Muitas vezes, ministros e colegas educadores me disseram que, em vez de se reportar aos agentes do governo, devemos seguir os passos para resolução de disputas conforme exposto em Mateus 18. Minha resposta é que essa é a pior ação que a escola pode tomar quando os funcionários suspeitarem que as crianças estão sendo abusadas. Primeiro, não há disputa entre a escola e os abusadores, então o conselho no livro de Mateus não se aplica. Em segundo lugar, envolver-se em discussões com abusadores alerta-os de que estão sob escrutínio e podem estar com problemas. Isso lhes dá tempo para encobrir seu comportamento e escapar da consequência legal de sua conduta abusiva. Normalmente, o abuso irá continuar ou até mesmo piorar.

Pela minha experiência, o melhor conselho é seguir a lei. O pessoal da escola não deve brincar de detetive investigando apenas para garantir que suas suspeitas estejam corretas.44 Deixe isso para os profissionais. Um oficial da lei tornou isso muito claro para mim em uma declaração sucinta: “Seu trabalho é administrar a escola; meu trabalho é fazer a investigação.” Eu estava relutante em lhe dar o nome de uma aluna que dissera a seus amigos que seu padrasto “brincava comigo à noite”. Ela era conhecida por ter uma imaginação vívida e viver um pouco em um mundo de fantasia. Sob algum grau de coerção, fiz o relatório que ele pediu. Após uma breve investigação, o detetive descobriu que o agressor não estava apenas abusando de sua própria enteada, mas em seu papel como assistente do diretor dos Desbravadores, também teve contato questionável com várias outras crianças na igreja local. Fiquei feliz por ter respondido positivamente ao interrogatório do detetive.

Recomendo seriamente que as igrejas e escolas adventistas se tornem proativas na implementação de uma política que exija que todas as pessoas, mesmo os voluntários, que tenham mais do que contato casual com crianças e jovens sejam examinados e submetidos a uma verificação de antecedentes criminais. Veja o artigo de Arthur F. Blinci na edição de abril/maio de 2013 da Revista: “Prevenindo e Lidando com o Abuso Infantil”. 45

Subsídios do governo para escolas adventistas

Muitos americanos adventistas do sétimo dia acreditam que não há financiamento governamental disponível para as escolas da igreja. Tradicionalmente, a igreja adventista nos Estados Unidos tem rejeitado qualquer tentativa do governo de fornecer fundos para escolas religiosas do ensino fundamental e médio, acreditando que tal assistência é inconstitucional. Este não é o caso na maior parte do mundo, onde os governos rotineiramente fornecem generosos subsídios para “admitir escolas assistidas”.46 Tais escolas são desconhecidas nos Estados Unidos. No entanto, os adventistas americanos se beneficiam de benesses do governo, como a manutenção das ruas e estradas pelas quais se chega até a escola, os serviços dos bombeiros e a proteção policial. Uma série de serviços fornecidos pelo governo estadual foram disponibilizados para escolas religiosas, bem como para as escolas públicas. Várias tentativas dos governos estaduais de fornecer assistência financeira a escolas privadas e religiosas foram testadas nos tribunais para determinar sua constitucionalidade.

Um dos desafios mais antigos desses tribunais envolveu o financiamento de transporte de ida e volta para a escola de todos os alunos, incluindo aqueles em escolas paroquiais. Em Everson v. Board of Education, 47 o Supremo Tribunal dos Estados Unidos confirmou o plano como constitucional. Seguiram-se outras decisões, como a decisão da Suprema Corte sobre o empréstimo de livros didáticos para escolas particulares.48 Observando que os livros permaneceriam como propriedade da escola pública e seriam colocados em escolas não públicas apenas como um empréstimo para as crianças, o tribunal superior recusou-se a considerar tal plano uma violação da Constituição. Em questão estava a Cláusula de Estabelecimento da Primeira Emenda. O tribunal formou um critério de duas partes sobre o qual baseou sua determinação: qualquer programa governamental deve ter um propósito secular e seu efeito primário não deve estabelecer nem inibir a religião. Em um caso posterior, Lemon v. Kurtzman, o tribunal acrescentou uma terceira parte ao critério: a ajuda do governo não deve promover o envolvimento excessivo entre igreja e estado.49

Outros casos determinaram que uma provisão no código tributário estadual, permitindo que os pais deduzam as despesas educacionais de seus rendimentos tributáveis, fosse aprovada em termos constitucionais.50 Em relação aos programas em nível federal, a Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1985, determinou que os serviços para crianças portadoras de necessidades especiais que estavam matriculadas em escolas religiosas não podiam ser oferecidos nas dependências da escola.51 Os alunos precisavam ser levados para um local neutro, onde recebiam serviços de professores de escolas públicas. Doze anos depois, a Suprema Corte dissolveu a liminar que mantinha sua ordem anterior em vigor.52 A confusão resultante da decisão original convenceu o tribunal de que essa não era mais uma boa lei. Serviços especiais podem agora ser fornecidos pelo pessoal da escola pública nas dependências das escolas religiosas sem violar a Constituição.

Além disso, existe o temor de que, junto com o financiamento ou outros tipos de assistência do governo, haja amarras que possam infringir a liberdade de conduzir nossas escolas de acordo com nossa perspectiva religiosa única.53 Ainda assim, uma boa situação pode ser apresentada: de que crianças em escolas adventistas com necessidades educacionais especiais devem ter essas necessidades atendidas ainda que por pessoal das escolas públicas.54 As crianças portadoras de necessidades especiais merecem ter os serviços que estão disponíveis, mesmo que isso exija algum grau de constrangimento entre a igreja e o governo. Embora não haja uma solução fácil para essa questão, diretores, presidentes de conselho e superintendentes devem trabalhar juntos e lutar por soluções que melhor atendam às necessidades das crianças, ao mesmo tempo em que abordam as preocupações dos interessados.

Alguns pensamentos finais

No limitado espaço disponível, tentei dar uma visão abrangente dos assuntos jurídicos que podem ser enfrentados pelas comissões diretivas nas escolas adventistas de ensino fundamental e médio. Na maioria dos casos, eles não afetarão as decisões operacionais da diretoria, mas os membros da diretoria são mais eficazes se compreenderem a base pela qual a Associação e a administração da escola local tomam as decisões que tomam. Espera-se que essa análise encoraje os conselhos operacionais das escolas adventistas a dar um forte apoio às ações da administração de sua escola.


Este artigo foi revisado por pares.

Lyndon G. Furst

Lyndon G. Furst, EdD, é diretor emérito da Escola de Pós-Graduação e professor emérito de Administração Educacional na Universidade Andrews, em Berrien Springs, Michigan, Estados Unidos. O Dr. Furst serviu no sistema escolar adventista por 21 anos como professor e diretor, diretor do ensino médio e superintendente educacional da Associação. Ele possui um EdD em administração educacional pela University of the Pacific, em Stockton, Califórnia, e tem realizado apresentações e publicado amplamente em sua área e sobre assuntos legais que afetam escolas não públicas. Além de escrever para periódicos acadêmicos e profissionais, como o Education Law Reporter, o School Business Affairs e o Journal of Research in Christian Education, ele tem sido um colaborador frequente da Revista Educação Adventista sobre temas jurídicos. Eleito para o conselho das escolas públicas locais em 1994, os eleitores o recolocaram nessa posição várias vezes por um total de 19 anos. Desde 1995, o Dr. Furst tem colaborado regularmente com o jornal de sua cidade natal, The Journal Era, publicado em Berrien Springs, Michigan. Sua coluna semanal, “Uma Perspectiva Diferente”, fornece comentários sobre educação e outros tópicos de interesse público.

Citação recomendada:

Lyndon G. Furst, “Algumas considerações legais para conselhos operacionais nas escolas adventistas (do ensino fundamental ao médio),” Revista Educação Adventista 81:1 (Janeiro–Março, 2019). Available at https://jae.adventist.org/pt/2019.81.1.5.

NOTAS E REFERÊNCIAS

  1. 15 U.S.C.A. §26041 et. seq. (1987).
  2. Existem vários tipos de vínculos. O que é referido aqui é uma apólice de seguro que garante que a empresa fará seu trabalho de acordo com os mandatos legais e também assume a responsabilidade por qualquer coisa que dê errado.
  3. Alguns requisitos típicos para escolas públicas e privadas incluem certificação de professores, saúde e segurança (registros de doenças, vacinas, exames de saúde, códigos de segurança contra incêndios, relatórios obrigatórios de abuso, instalações físicas seguras) e manutenção de registros (registros de presença, certificados de saúde, um registro de cada aluno que frequenta a escola).
  4. Os exemplos usados neste artigo são específicos para a educação básica, ensino fundamental e médio, no âmbito da NAD. Os leitores fora dos Estados Unidos devem consultar o pessoal especializado em educação e procurar aconselhamento sobre como abordar cada componente.
  5. Department of Basic Education (South Africa), Rights and Responsibilities of Independent Schools (2008). Disponível em: http://section27.org.za/wp-content/uploads/2017/02/Chapter-20.pdf; See also Private Education in the European Union (2000): http://www.indire.it/lucabas/lkmw_file/eurydice/istruzione_privata_2000_EN.pdf.
  6. Pierce v. Society of Sisters, 268 U.S. 510 (1925).
  7. Charles J. Russo, The Law of Public Education, 9th edition (St. Paul, Minn.: Foundation Press, 2015):33.
  8. Ibid.
  9. Ibid.
  10. Id., “Asbestos in the Schools: Health Hazard for the Eighties,” Education Law Reporter 46:2 (julho de 1988):499-508.
  11. 11. Meyerkorth v. State, 115 N.W.2d 585 (Neb. 1962).
  12. 301 N.W.2d 571 (Neb. 1980).
  13. State v. Shaver, 294 N.W. 2d 883 (N.D. 1980).
  14. Attorney General v. Bailey, 436 N.E.2d 139 (Mass. 1982), Cert. denied, 452 U. S. 970 (1982).
  15. 262 U.S. 390 (1923).
  16. Kentucky State Board v. Rudasill, 589 S.W.2d 877 (Ky. 1979).
  17. State v. Whisner, 351 N.W. 2d 750 (Ohio 1976).
  18. National Council on Education Act (1993). Disponível em: http://moj.gov.jm/laws/national-council-education-act.
  19. Department of Basic Education (South Africa), Rights and Responsibilities of Independent Schools (2008):358.
  20. Private Education in the European Union. 21.
  21. Ibid., 11.
  22. Tinker v. Des Moines, 393 U.S. 503 (1969).
  23. Hazelwood School District v. Kuhlmeier, 484 U.S. 260 (1988).
  24. Burch v. Barker, 861 F.2d 1149 (9th Cir. 1988).
  25. New Jersey v. T.L.O., 469 U.S. 325 (1985).
  26. Dixon v. Alabama State Board of Education, 294 F.2d 150 (5th Cir. 1961) cert. denied, 368 U.S. 930 (1961).
  27. Goss v. Lopez, 419 U. S. 565 (1975).
  28. Veja, por exemplo: Zambia Laws for Private Schools. Disponível em: http://www.parliament.gov.zm/sites/default/files/documents/acts/Education%20Act.pdf.
  29. Teeter v. Horner Military School, 81 S.E. 767 (N.C.1914). Veja também: Hoadley v. Allen, 291 P. 601 (Cal. Dist. Ct. App. 1930).
  30. Bright v. Isenbarger, 314 F.Supp.1382 (N.D. Ind. 1970). Veja também: Driscoll v. Board of Trustees of Milton Academy, 873 N.E.2d 1177 (Mass. App. Ct. 2007).
  31. Flint v. St. Augustine High School, 323 So.2d 229 (La. Ct. App. 1979).
  32. Wisch v. Sanford School, Inc., 420 F.Supp.1310 (D. Del. 1976).
  33. Geraci v. St. Xavier High School, 59 Ohio Misc. 43 (Ohio Ct. App. 1975).
  34. S.B. v. St. James School, 959 So.2d 72 (Ala. 2006).
  35. Conner v. Archdiocese of Philadelphia, 933 A.2d 92 (Pa. Super. 2007). Veja também Calvary Christian School, Inc. v. Huffstuttler 238 S.W.3d 58 (Ark. 2006).
  36. DMP v. Fay School Ex. Rel. Bd. of Trustees, 933 F.Supp.(remove space)2d 214 (D. Mass. 2013). Veja também Khykin v. Adellphi Academy of Brooklyn, 1 N.Y.S. 3d 356 (A.D. 2 Dept. 2015) e Gens v. Casady School, 177 P. 3d 565 (Okla. 2008).
  37. Para uma descrição mais abrangente da estrutura de administração adventista do sétimo dia para as escolas do ensino fundamental e médio, ver Lyndon G. Furst, “The Seventh-day Adventist Schools: Organizational Support,” “As escolas adventistas do sétimo dia: apoio organizacional”, em Thomas C. Hunt e James C. Carper eds. The Prager Handbook of Faith-based Schools in the United States, K-12 (Santa Barbara, Califórnia: Praeger, 2012):201-206.
  38. Archdiocese of Miami, Inc. v. Minagorri, 54 So.2d 640 (Fla.App. 3 Dist. 2007). Veja também Lewis v. Seventh-day Adventist Lake Region Conference, 978 F. 2d 940 (6th Cir. 2007).
  39. Hosanna-Tabor Evangelical Lutheran Church and School v. Equal Employment Opportunities Commission, 563 U.S.903 (2011), rev’g 597 F.3d 769 (6th Cir.2010), reh’g and reh’g en banc denied (2010). Para uma análise aprofundada do caso Hosanna-Tabor e a “exceção ministerial,” ver Charles J. Russo e Paul E. McGreal, “Religious Freedom in American Catholic Higher Education,” in Religion & Education 39:2 (julho de 2012):116-132.
  40. Keveney v. Missouri Military Academy, 304 S.W.3d 987 (Mo. Banc. 2010).
  41. Charles J. Russo, “Religious Freedom in a Brave New World: How Leaders in Faith-based Schools Can Follow Their Beliefs in Hiring,” University of Toledo Law Review 45:3 (Spring 2014):457-470.
  42. Rebecca McElroy, An Analysis of State Laws Regarding Mandated Reporting of Child Maltreatment (setembro de 2012), State Policy Advocacy and Reform Center. Disponível em: http://www.ncdsv.org/images/SPARC-FF-CF_AnAnalysisOfStateLawsRegardingMandatedReportingOfChildMaltreatment_9-2012.pdf; Arthur F. Blinci, “Making a Difference: Preventing and Dealing With Child Abuse,” The Journal of Adventist Education 75:4 (abril/maio de 2013):4-13. Disponível em: http://circle.adventist.org/files/jae/en/jae201375040410.pdf.
  43. Charles J. Russo, “The Impact of Pedophile Priests on American Catholic Education: Reflections of a Cradle Catholic,” Religion & Education 37:2 (julho de 2010):1-17.
  44. David Fournier, “Predators in the Pews,” Adventist Review 195:1 (janeiro de 2018):60-64.
  45. Disponível em: http://circle.adventist.org/files/jae/en/jae201375040410.pdf.
  46. Private education in the European Union.
  47. 330 U.S. 1 (1947), reh’g denied, 330 U.S. 855 (1947).
  48. Board of Education v. Allen, 392 U.S. 236 (1968).
  49. 403 U.S. 602 (1971).
  50. Mueller v. Allen, 463 U.S. 388 (1985).
  51. Aguilar v. Felton, 473 U.S. 402 (1985).
  52. Agostini v. Felton, 521 U.S. 203 (1997).
  53. Ver, por exemplo, Kelly v. Forest Hill Local School Dist. Bd. of Education, 19 F.Supp. 2d 797 (S. D. Ohio 1998); e Julie Underwood, “Under the Law,” Phi Delta Kappan 99:15 (janeiro de 2018):76, 77.
  54. Allan G. Osborne e Charles J. Russo, “Providing Special Education Services to Students in Nonpublic Schools under the Individuals with Disabilities Education Act,” Education Law Reporter 321:1 (2015):15-38.